Termos e Condições
1. Identificação da Empresa
Nome: Vladimiro Neto Araújo
NIF: 232272298
Morada: Rua paz e amizade 14 cave esquerda 2605-291 Belas
Email: geral@crivlart.pt
Telefone: 928 308 690
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam as compras efetuadas no site da Crivlart.
3. Produtos/Serviços
Peças personalizadas produzidas sob encomenda.
4. Condições de Compra
A encomenda só é considerada válida após confirmação de pagamento.
Os preços estão em euros, com IVA incluído (quando aplicável).
5. Entregas
Prazo máximo de entrega: 10 dias úteis.
Custos de envio apresentados no checkout.
6. Direito de Livre Resolução e Devoluções
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias após a receção dos bens para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo (art. 10.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro).
Este direito não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados (art. 17.º, n.º 1, al. c), do DL 24/2014, de 14 de fevereiro).
Na Crivlart, isto significa que:
Produtos não personalizados podem ser devolvidos ao abrigo do direito de livre resolução, dentro do prazo legal de 14 dias.
Produtos personalizados apenas poderão ser devolvidos em caso de defeito de fabrico ou erro imputável à Crivlart.
Em qualquer situação, o cliente deve comunicar a intenção de devolução/troca no prazo máximo de 14 dias após a receção.
7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (https://www.centroarbitragemlisboa.pt).
8. Livro de Reclamações
O consumidor dispõe do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt (DL n.º 156/2005, de 15 de setembro).